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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 de 23 de Setembro de 1999

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N. 11276, DE 12 DE NOVEMBRO DE1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOASPORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 1626/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1121/00(2309,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1174/00(2110,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR