CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 1 de Outubro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/09/1994
Data de publicação 01/10/1994
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO A LEI 10508 DE 04/05/88, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/10/1994 , p. 62
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HIGIENE E SAÚDE

IMÓVEL