PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 DE 1 DE OUTUBRO DE 1994

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO A LEI 10508 DE 04/05/88, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.(WADIH MUTRAN)

PARECER 1263/94(2610,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(261094,P.39)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1331/94(1711,P.72)-COMISSAO POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE--FAVORAVEL
PARECER 1492/94(0912,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1551/94(2712,P.28)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR

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