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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 de 23 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A FORMA DA PRESTACAO DE INFORMACOES PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 1764/99(1612,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(161299,P.40)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 419/00(0505,P.160)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO
  • DOM(050500,P.160)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA SOBRE O PL