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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.((ALBERTO HIAR)

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  • PARECER 1260/94(2610,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE