| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/1999 |
| Data de publicação | 04/09/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DE PONTOS EXCLUSIVOS DE PERUAS DE LOTACAO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/09/1999 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO |
