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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 DE 4 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 de 4 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DE PONTOS EXCLUSIVOS DE PERUAS DE LOTACAO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1499/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE