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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A LIBERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SUAS FUNCOES PARA EXERCEREM ATIVIDADES COMUNITARIAS, JUNTO AS ENTIDADES CARNAVALESCAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1257/94(2610,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE