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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 43 de 9 de Fevereiro de 1995
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE AREMESSO DE OBJETOS SOLIDOS (PAPEIS, PLASTICOS,MADEIRAS, CIGARROS, ETC), EM VIA PUBLICA POR OCUPANTES DE VEICULOS PARTICULARES.(COSME LOPES).
