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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 23 de Setembro de 1994
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Alterações
CORRELAÇÕES
ALTERA A REDACAO DA ALINEAS DO ART. 5 DA LEI 10912, DE 20/12/90, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 314/94)
Alterações
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L 11744/95-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 1349/94(1811,P.47)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1322/94(1011,P.35)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1211/94(1510,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
