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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DA UTILIZACAO DE CASAS DE CAIXAS DE PAPELAO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 2044/95(0812,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE