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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 DE 4 DE SETEMBRO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 de 4 de Setembro de 1999
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CORRELAÇÕES
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5., DA LEI N. 9241, DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE CONCESSOES NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)
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PARECER 1497/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE