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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO, EM TODAS AS AGENCIAS DO SERVICO FUNERARIO, DE TABELA DE PRECOS DO MATERIAL DESTINADO AO VELORIO E AO SEPULTAMENTO.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 1308/94(1011,P.32)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 44/95(1702,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 205/95(1603,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR