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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE EQUIPAMENTO PROPRIO PARA PRENSAR LATAS DE ALUMINIO DESCARTAVEIS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER CJTO 918/95(2306,P.47)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-P/LEGALIDADE