CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 de 4 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/1999
Data de publicação 04/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1999 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO