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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 DE 4 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 de 4 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1534/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE