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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 426 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E CONGENERES, QUANDO DESCARREGADAS. (GILSON BARRETO)

Alterações

L 13111/01-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 260997,P.2-RAZOES DE VETO