| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1994 |
| Data de publicação | 23/09/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 310/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/09/1994 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA LIMPEZA PÚBLICA - TAXA UNIDADE DE VALOR FISCAL |
