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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 310/94)

Correlações

  • PARECER 1410/99(3010,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA REJEICAO DA PROPOSITURA