| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/08/1999 |
| Data de publicação | 26/08/1999 |
| Ementa |
PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PRECO PUBLICO PELA OCUPACAO DE ESPACO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA E DE ILUMINACAO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELETROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 26/08/1999 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO SOLO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
| Alterações |
L 14054/05-APROVA O PL |
