CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS, RELATIVOS A PRECOS PUBLICOS E A MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 309/94)

Correlações

  • PARECER 1288/94(0411,P.43)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1209/94(1510,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE