| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1994 |
| Data de publicação | 23/09/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A ADMINISTRACAO DIRETA, RELA-TIVOS A INDENIZACOES DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EX-SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.308/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/09/1994 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL UNIDADE DE VALOR FISCAL SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - INDENIZAÇÃO |
| Alterações |
L 12080/96-APROVA O PL |
