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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A ADMINISTRACAO DIRETA, RELA-TIVOS A INDENIZACOES DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EX-SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.308/94)

Alterações

L 12080/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1245/94(2010,P.49)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1287/94(0411,P.43)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR.
  • PARECER 1287/94(1011,P.33)-RETIFICACAO
  • DOM(190696,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1377/96(2706,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-MANUTENCAO DO VETO PARCIAL