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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 411 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 411 de 26 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DAS "FARMACIAS DO POVO", DESTINADAS A FORNECER MEDICAMENTOS A POPULACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1447/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE