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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 de 23 de Setembro de 1994

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 15 DA LEI 11090, DE 16/09/1991.(OF. 305/94)

Correlações

  • PARECER 1222/94(1002,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 32/95(1002,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR