CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 2 de Setembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/09/1994
Data de publicação 02/09/1994
Ementa

ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVICOS TIPIFICADOS NO ITEM 44 NAS TABELAS I, II E III ANE-XAS A LEI 10822 DE 28/12/89.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/09/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS