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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 DE 2 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 409 de 2 de Setembro de 1994

ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVICOS TIPIFICADOS NO ITEM 44 NAS TABELAS I, II E III ANE-XAS A LEI 10822 DE 28/12/89.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 1244/94(2010,P.49)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE