CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 de 2 de Setembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/09/1994
Data de publicação 02/09/1994
Ementa

OBRIGATORIEDADE DE GRATUIDADE DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO PARA TODOS OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(ALBERTO CAVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/09/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA