| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VENDEDOR DE APARTAMENTO OU CASA INCLUIR NA DOCUMENTACAO ENTREGUE AO COMPRADOR DE PLANTAS OU ESQUEMAS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS E ESTRUTURA DA UNIDADE AUTONOMA VENDIDA. (DALMO PESSOA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PLANTAS |
