CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 de 20 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1999
Data de publicação 20/08/1999
Ementa

"DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO EMITIDAS PELODEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(JOSE OLIMPIO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1999 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS