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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 de 20 de Agosto de 1999

"DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO EMITIDAS PELODEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(JOSE OLIMPIO)

Correlações

  • PARECER 1254/99(2610,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE