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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 20 de Agosto de 1999

CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCOLAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGACAO DA LEI FEDERAL N. 9394 DE 20/12/96. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 1445/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE