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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 1 de Setembro de 1994

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 1 DA LEI 10115/86, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAODA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1150/94(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE