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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 de 9 de Fevereiro de 1995

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER,EM DOACAO, AREA DE TERRENO SITUADA NA R.23,CONSISTENTE NOS LOTES 19-A E 19-B, LOCALIZADOS NO PARQUE DO COCAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 23/95)

Correlações

  • PARECER 195/95(1703,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 520/95(0505,P.45)-COMISSAO POL.URB.,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 671/95(1905,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR