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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 de 6 de Fevereiro de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS "SHOPPING CENTERS" DA CIDADE DE SAO PAULO EFETUAREM RECICLAGEM DE LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 418/99(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE