CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 398 de 6 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO PELO USO DO ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO, ATE 15 MINUTOS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

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  • PARECER 1556/95(0211,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 021195,P.47-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 883/95(0211,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1432/95(0211,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL