CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 20 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1999
Data de publicação 20/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM EM SUAS EMBALAGENS SELOS DE SEGURANCA DOTIPO HOLOGRAMA TRIDIMENSIONAL CONTENDO LOGOTIPO COM O NOME DO PRODUTO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1999 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

LABORATÓRIOS