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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 20 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM EM SUAS EMBALAGENS SELOS DE SEGURANCA DOTIPO HOLOGRAMA TRIDIMENSIONAL CONTENDO LOGOTIPO COM O NOME DO PRODUTO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 922/99(1009,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(100999,P.78)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 1514/99(1311,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 249/00(1503,P.62)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO