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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 20 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM BULA TRANSCRITA EM BRAILE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • DOM(031001,P.35)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL
  • PARECER 1011/01(0310,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 248/00(1503,P.62)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1818/99(2812,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1623/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE