CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 391 de 5 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/05/1995
Data de publicação 05/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE OBSTRUCAO DE CRUZAMENTO DE VIAS PUBLICAS POR VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/05/1995 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS