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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 390 DE 5 DE MAIO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 390 de 5 de Maio de 1995
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OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS EM VIAS PUBLICAS COM REDE DE GAS CANALIZADO, A EXECUTAREM LIGACAO COM ESSA REDE DE GAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)
