CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 de 4 de Maio de 1995

OBRIGA TODOS OS ESTADIOS DE FUTEBOL,QUADRAS, E GINASIOS POLI-ESPORTIVOS E LOCAIS ONDE SAO REALIZADOS EVENTOS ESPORTIVOS, LOCALIZADOS NO MUN. DE S.PAULO,A POSSUIREM ENTRADAS E SAIDAS DIFERENCIADAS DOTADAS DE RAMPAS ESPECIAIS PARA ACESSO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FISICOS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1704/95(1011,P.56)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1628/95(2410,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 117/96(1602,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 815/95(0706,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 160296, P.63-SUBSTITUTIVO