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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 384 de 13 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO E IMPLANTACAO DO "PROGRAMA DE DOACAO DO BOTA - FORA"NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

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  • PARECER 1137/99(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE