| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1994 |
| Data de publicação | 01/09/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS DE SOM EM MANIFESTACOES PUBLICAS ACIMA DOS DECIBEIS PERMITIDOS PELA LEGISLACAO EM VIGOR.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/09/1994 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO |
