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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 1 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS DE SOM EM MANIFESTACOES PUBLICAS ACIMA DOS DECIBEIS PERMITIDOS PELA LEGISLACAO EM VIGOR.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1147/94(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE