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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 381 DE 13 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 381 de 13 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE CRIACAO DE ORGAO PARA LOCALIZACAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS,IDENTIFICACAO DE RECEM NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

Correlações

  • PARECER 1621/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE