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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 de 9 de Fevereiro de 1995

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 21/95).

Correlações

  • PARECER 623/95(1205,P.44)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 193/95(1703,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE