PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 378 DE 12 DE AGOSTO DE 1999

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE MOTOCICLOVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSEOLIMPIO).

PARECER 1251/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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