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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 de 1 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DISPOSITIVO DA LEI 4563/54,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1144/94(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE.