CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 de 29 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1995
Data de publicação 29/04/1995
Ementa

VEDA, EM PROPRIOS MUNICIPAIS, EVENTOS COM PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DE CIGARROS. (ALBERTO HIAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/04/1995 , p. 77
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

BEM PÚBLICO

TABAGISMO

BEBIDA

Alterações

L 12643/98-APROVA O PL